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Pressionada pelo MP, Prefeitura de Passos devolverá quantia de R$ 1 cobrada indevidamente no IPTU 2011

17/08/2011 - 23h02 - Última atualização: 18/08/2011 - 11h48

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Folha da Manhã
Firmino Júnior

A Prefeitura de Passos assinou no início deste mês um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a devolução de uma pequena parte do valor cobrado no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deste ano e que se refere ao exercício de 2010. A cobrança indevida de R$ 1 em cada prestação do tributo motivou a ação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG), que agiu para evitar a prática abusiva. Como alguns carnês contavam com até oito prestações, ano que vem, na hora de pagar o imposto novamente, o contribuinte pode ter um desconto de até R$ 8, isso sem levar em conta os juros e a correção monetária.
Segundo o documento ao qual a Folha teve acesso, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça considera ilegal o repasse de tarifas bancárias de despesas via boleto de cobrança, bem como a cobrança de qualquer valor pela emissão de boleto bancário. Na prática, a Prefeitura de Passos estava cobrando por um serviço que, pela lei, não poderia ser tarifado.
Prática
Conforme a Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Passos, o TAC foi uma forma rápida de se resolver a questão e este R$ 1 será devolvido com juros e correção em 2012, devidamente discriminado no próximo carnê do IPTU.

Questionada sobre o fato de a Prefeitura já ter feito essa cobrança em anos anteriores, por email, a Assessoria de Comunicação respondeu que “a taxa, antes, era autorizada e sua cobrança no IPTU deste ano resultou de um erro de sistema, que gerou os carnês, como em anos anteriores, sem a atualização devida”.prefeitura de Passos$$$$$$$$$$