Há lei para ás diárias?

Há lei para ás diárias?

Que pode se esconder os excessos de diárias para o mesmo funcionário ou funcionários.Que muito das vezes soam mal aos olhos de alguns funcionários que não são contemplados.Para mim é contemplação,pois vão e passam para quem?

Sem contar que o município de Passos já está na hora de servidores indicados já começam a saber um pouco.

Vão segundo o site das transparência em cidades menores que Passoskkkkkk

 Há necessidade sim e é   u m direito que funcionários públicos dentro de  princípios

 obtém o direito de realizar e pedir ao chefe das pastas a liberação de suas viagens para o município.

Ainda,percebo que se tratando que cada evento um self ou uma postagem.

Se tratando de diárias de viagens não tenho visto a tal postagens.

Há muito anos quando fiz administração já falava de um tal de ADPM,como o Brasil é de siglas vou explicar

O desafio da administração moderna é justamente este: o excesso de informações genéricas, de muitas teorias novas que são realmente boas, mas desenvolvidas para uma determinada situação. Lá ela deu certo. Não significa que tenha que ser universalmente boa! Administração Pública para Municípios.

Será que nosso municipio já tem implantado?

Se não tiver senhor meu Deus(2. Os princípios da Administração Pública estão numerados no art. 37 da Constituição Federal. Estes princípios são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência.).

...... Todas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta que tenha sempre por for fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça segundo a orientação dela e dentro dos limites nela traçados. Só assim o procedimento da administração é legítimo.

Qualquer medida que tome o Poder Administrativo em face de determinada situação individual, sem preceito de lei que o autorize, ou excedendo o âmbito de permissão da lei, será injurídica. Essa integral submissão da Administração Pública à lei constitui o denominado princípio de legalidade, aceito universalmente e é uma conseqüência de sistema de legislação escrita e da própria natureza da função administrativa “ ( Waldírio Bulgarelli – Problemas de Direito Empresarial Moderno, pág. 91 ).

.....  Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.

 Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, serão devidos 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.

 Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.

Então, como que fica o que tenho percebido é pouca informações.

Agora andando ou navegando juro que assusta-me uma pessoa gastar $ em viagens em 2017 tantos gastos e sem ao menos uma fotinha.

Papai do céus SOS.

Fontes:http://transparencia.passos.mg.gov.br/tpc_des_dia_lis.aspx?tipo=d&exercicio=2017&cdElemento=3.3.90.14

OPS - DEPUTADO BETO MANSUR DENUNCIADO NA PGR

deputado Beto Mansur

Rumores sobre fraude em sorteio da Mega-Sena ganham força na rede | Congresso em Foco

Rumores sobre fraude em sorteio da Mega-Sena ganham força na rede | Congresso em Foco

Rumores sobre fraude em sorteio da Mega-Sena ganham força na rede

O assunto tem dominado as redes sociais desde a última quarta-feira (25), quando saiu o mais recente resultado da Mega-Sena. E, para muitos internautas, trata-se de fraude a aposta, mais uma vez contemplando um bilhete comprado no Distrito Federal, que acertou as seis dezenas da mais disputada loteria do país. Em questão, a bolada de R$ 205 milhões destinada a um único jogo – recorde histórico – e a credibilidade de uma instituição como a Caixa Econômica Federal, responsável pela realização do certame.

Veja também: Senador questiona Caixa sobre possível fraude em sorteio

Um vídeo que circula no aplicativo de mensagens Whatsapp coloca em suspeição inclusive os proprietários da lotérica (Wands Loterias Ltda.) que vendeu o bilhete premiado – pago a R$ 3,50, o preço da aposta simples. No filmete, um internauta não identificado faz uma busca no site da Receita Federal e, ao chegar à Consulta de Sócios e Administradores (QSA), descobre que entre os donos da loja, localizada em um dos bairros mais valorizados Brasília, há um com o sobrenome Youssef – o mesmo do doleiro Alberto Youssef, um dos principais artífices do esquema de corrupção descoberto pela Operação Lava Jato na Petrobras. Mas, apesar do nome, o vídeo não apresenta evidências sobre parentesco.

“Olha só o quadro societário, direto da Receita Federal, na consulta QSA…”, pausa o internauta, focalizando a página institucional e ironizando a descoberta. “Olha só o Youssef aqui! Que legal! Estão observando? É isso aí, pessoal. A casa caiu”, diz o autor do vídeo de cerca de um minuto.

No perfil do Congresso em Foco no Facebook, outro internauta vai direto ao assunto ao afirmar que os sorteios de loteria são alvos constantes de fraude. “Loterias são comprovadamente utilizadas para lavagem de dinheiro. Existem pessoas ‘de sorte’, como um apostador que ganhou 550 vezes na loteria, outro que ganhou 327 vezes, ou – o mais incrível de todos – um cidadão agraciado com 107 prêmios da loteria, em sete modalidades diferentes, em vários estados da Federação e no mesmo dia…”, diz o leitor do site.

Lenda urbana ou prática real de crime, o fato é que os sorteios de loterias no Brasil há muito têm sido alvo de especulações sobre a transparência dos seus  procedimentos. Há cerca de dois meses, a Polícia Federal desarticulou uma quadrilha que fraudava bilhetes, em parceria com gerentes da Caixa, para receber premiações. Nesse caso, suscitou-se a possibilidade de que o setor de tecnologia da instituição poderia facilmente desenvolver, depois do anúncio do resultado, uma espécie de bilhete premiado.

Mas já chegou a haver também a desconfiança, por parte da Polícia Federal, de que o próprio instrumento de sorteio, as bolinhas numeradas, eram “batizadas” com pesos diferentes que permitiam a detecção e, consequentemente, a separação das demais pelos operadores do certame. Tal indício de manipulação levou a PF a iniciar uma investigação sigilosa – tanto esta quanto aquela suspeita não chegaram a comprovar qualquer fraude. A mera divulgação dos fatos, no entanto, alimenta o imaginário popular.

Ofício

Os materiais divulgados nas redes são emblemáticos das reações, em nível nacional, sobre os rumores de que os sorteios são manipulados. A grita geral ganhou força diante do fato de que apostadores de Brasília têm sido recorrentemente contemplados com prêmios acumulados, quando valores aumentam significativamente em relação ao número originalmente anunciado. Diante dos protestos virtuais e das mensagens que diz ter sido enviadas ao seu gabinete em Brasília, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) encaminhou ofício, nesta segunda-feira (30), à presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, em busca de esclarecimentos.

“Não é um assunto novo. Em 2004 e em 2005 denunciei desta tribuna, com base em informações sigilosas fornecidas pelo Coaf [Controle de Atividades Financeiras], que cidadãos brasileiros com muita sorte ganhavam muitas vezes na loteria. Denunciamos que um deles chegou a ganhar 525 vezes; outro, mais de 300 vezes; outro, mais de 200; um deles, mais de 100, com vários prêmios no mesmo dia, em sete loterias diferentes de vários estados brasileiros – prêmios sacados no mesmo dia. É claro que isso consubstanciava claramente a existência da lavagem de dinheiro sujo com sorteios das várias loterias administradas pela Caixa Econômica Federal”, reclamou o senador tucano, em discurso feito na tribuna do plenário.

Em e-mail encaminhado ao Congresso em Foco, a Caixa Econômica negou qualquer irregularidade nos procedimentos de sorteio e na divulgação de resultados. Entre outros pontos, a Caixa rebate a acusação de que existe algo errado no fato de que, em um primeiro momento, o site da Mega-Sena veiculou a informação de que o prêmio havia acumulado, para em seguida anunciar o vencedor.

“Exclusivamente na tela inicial das Loterias no site, houve atraso na atualização dos dados, o que manteve a palavra ‘acumulou’ referente ao sorteio anterior. No entanto, desde o primeiro momento, as informações sobre o referido concurso foram atualizadas normalmente na página específica da modalidade Mega-Sena e no aplicativo da Caixa para celular”, registra a instituição financeira.

Veja também:

Senador questiona Caixa sobre possível fraude em sorteio

Mais sobre loterias

Operação Cambio Negro

1/12/2015 12h26 - Atualizado em 01/12/2015 12h41

Operação 'Câmbio Negro' da Polícia Civil prende 5 suspeitos em Passos

Quadrilha estaria envolvida em explosões de caixas e lavagem de dinheiro.
Grupo já vinha sendo investigado desde o começo de 2014.

Do G1 Sul de Minas

FACEBOOK

A Polícia Civil prendeu, na manhã desta terça-feira (1º), em Passos (MG), cinco pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha envolvida em explosões de caixas eletrônicos e lavagem de dinheiro.  O grupo vinha sendo investigado desde o começo de 2014. Ao todo, 30 policiais de toda a região foram chamados para integrar a operação chamada de Câmbio Negro.

A ação começou às 6h, quando as equipes foram cumprir os mandados de prisão. Em uma casa da cidade, foi preso um dos chefes da quadrilha e foram apreendidas uma arma e dois veículos do suspeito.  Os outros quatro suspeitos foram presos também na parte da manhã.

Desde o ano passado, a polícia já investigando a quadrilha. A primeira parte da operação, chamada ‘Firebox’, apurava explosões de caixas eletrônicos na região. Quando a quadrilha se envolveu com outras pessoas da cidade para tentar roubar R$ 6 milhões de uma empresa transportadora de veículos, teve início a operação ‘Câmbio Negro’.

Segundo a Polícia Civil, mesmo com a falha do plano de roubo, o chefe da quadrilha teria conseguido furtar cerca de R$ 600 mil da empresa. Ainda segundo as investigações da policia, junto com o pai, o suspeito teria lavado o dinheiro roubado comprando bens.

"Todos dos presos e investigados permanecerão no presídio de Passos, com exceção de um, que será encaminhado para a cidade de Belo Horizonte. [Eles] têm envolvimento com os crimes de organização criminosa, furto qualificado, explosão de caixa eletrônico e lavagem de dinheiro", explica Thiago Gomes Ribeiro, delegado da Polícia Civil.

Almoço do senhor deputado

R$ 1.495,00 por um almoço em Brasília e pago com dinheiro público. Se você acha impossível, então leia!

Esta não é a primeira vez e certamente não será a última que falo sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A Ceap é um recurso financeiro disponível a todos os deputados federais e o seu valor varia de acordo com o estado de origem do parlamentar. Hoje, para os deputados do Distrito Federal, cabe o menor valor – R$ 27.977,66. Aos deputados de Roraima, o maior valor – R$ 41.612,80.

Mas, para que serve esta verba?

Teoricamente, a Ceap é “destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos no Anexo…” (Ato da Mesa 43/2009)

O Artigo 2º do Ato da Mesa 43/2009, no item VI diz que o parlamentar pode utilizar deste recurso financeiro para custear despesas com refeições. Entretanto, apesar de não estar explicitado, outras pessoas não podem se beneficiar deste recurso, como assessores, secretários, amigos e parentes, uma vez que…

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Meirelles (2000, p. 82)

Com absoluto descaso ao que é público e sem tomar conhecimento do que a lei determina, alguns deputados utilizam esta verba para pagar despesas com refeições não apenas dele. Pelo menos esta é a dedução óbvia que temos ao comparamos as notas e cupons fiscais utilizados para o ressarcimento (logo apresentarei outros casos similares).

O fato

Nota apresentada pelo deputado garantiu o ressarcimento depois cancelado pela própria Câmara

Era um domingo, primeiro dia de fevereiro do ano de 2015. Vários parlamentares se reuniram num dos mais sofisticados e caros restaurantes de Brasília, o Dom Francisco, localizado à beira do Lago Paranoá. Um verdadeiro cartão postal.

A reunião tinha o propósito de comemorar a posse dos deputados federais. Alguns poucos “barrigas-verdes” da política se misturaram às velhas raposas matraqueadas e sorridentes.

Um deles, Benjamin Maranhão (SD-PB), após ignorar a ética que deveria fazer parte de sua jornada política, resolveu que a sociedade trabalhadora brasileira deveria pagar a sua conta, a módica quantia de R$ 1.495,00.

Mas, como alguém sozinho poderia gastar tanto assim com alimentação em uma única refeição? Talvez não fosse difícil se ele estivesse em Mônaco ou Abu Dhabi. Mas a trágica história aconteceu em pleno Planalto Central brasileiro.

No cardápio do pomposo restaurante, o prato mais caro é Bacalhau na Brasa e ele não sai por menos de R$ 199,80. Mas, ainda sim, como o nobre parlamentar conseguiu chegar ao valor de quase R$ 1.500,00?

Não é preciso dizer que é humanamente impossível neste caso, que uma única pessoa consiga consumir quase dois salários mínimos num único almoço, sendo que bebidas alcoólicas não podem ser ressarcidas.

Então, como se chegou a este valor?

Em contato telefônico com o Noel, assessor do deputado, me foi prometido o esclarecimento do fato no dia seguinte, mas a promessa não foi cumprida.

Antes de publicar meu vídeo semanal no Youtube que abordaria inclusive este tema, eu entrei em contato com a Câmara solicitando esclarecimentos acerca deste ressarcimento pouco usual.

O vídeo foi ao ar no último dia 29 e neste mesmo dia, a nota fiscal citada “sumiu” do Portal de Transparência da Câmara. A explicação veio no dia seguinte em forma de e-mail. A Câmara reconheceu o erro e solicitou ao deputado o ressarcimento ao erário público que foi prontamente atendido pelo parlamentar.

Câmara admite pagamento indevido a deputado

Porém, tanto o deputado quanto sua assessoria se mantiveram em silêncio, demonstrando que não há interesse por parte deles de esclarecerem os fatos à sociedade brasileira e nem mesmo a seus eleitores.

Para muitos, o caso poderia ser considerado encerrado. Mas há fatos nessa história que ainda precisam ser explicados:

1 – Que tipo de verificação é realizada nos gastos da Ceap pela Câmara que não identificou este absurdo?

2 – Até que ponto este trabalho da Câmara é confiável?

A verdade é que esta verba indenizatória é extremamente mal utilizada. Inúmeros casos envolvendo abusos com o uso deste dinheiro já viraram notícias aqui no Congresso em Foco e em outros tantos meios de comunicação.

Já houve a “farra das passagens”, a “farra do cotão”, a “farra da TV por assinatura” e tantos outros casos que não é compreensível entender como ainda nenhum deputado tenha tomado a frente para exigir mudanças radicais no uso indiscriminado deste dinheiro público.

Em fevereiro, o Congresso em Foco publicou os gastos estratosféricos com esta verba na legislatura passada. Foram R$ 753 milhões. Dinheiro suficiente para erguer 11 mil casas populares ou ainda tirar da miséria absoluta, um milhão de famílias. Este ano, até agora, a conta já passa dos R$ 20 milhões.

A OPS (Operação Política Supervisionada) trabalha diariamente levantando dados, cruzando informações e denunciando os atos “estranhos” e “inadmissíveis” praticados por políticos que, assim como o Sr. Benjamin Maranhão, não tiveram ao menos a hombridade de se manifestarem publicamente.

Infelizmente muitos outros casos ainda serão, em breve, apresentados aqui por mim.

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