ÁREA FISCAL

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Servidores da área fiscal da PMP podem receber gratificação A Folha recebeu uma denúncia afirmando que a administração pública teria afrontado a Justiça: Gabriel Machiaveli Folha da Manhã Em junho deste ano, a Prefeitura de Passos enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria gratificação por produtividade para funcionários responsáveis pela arrecadação de impostos. A Folha recebeu uma denúncia afirmando que a administração pública teria afrontado a Justiça, com base na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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