INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Informação e transparência



LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados

Lei de Acesso à Informação, LAI

EMENTA: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 1 (Publicação Original)

TEXTO - VETO

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 6 (Veto)

Proposição Originária:

PL 219/2003

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto: 
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2.011.

• Art. 19, "caput" e § 1º
• Art. 35, "caput"

Vide Norma(s):

• Portaria nº 71 de 25 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 7845 de 14 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25 ; Art. 27 ; Art. 29 ; Art. 35, § 5º ; Art. 37 .
• Ato da Mesa nº 45 de 16 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados) - (Aplicação).
• Decreto nº 7724 de 16 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).

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